Casa Tecnologia Senado aprova uso dos recursos do Fust para investimentos em Internet

Senado aprova uso dos recursos do Fust para investimentos em Internet

por Alberto Lima


Cofre quebrado com dinheiro

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 19, o PL 172/2020, que prevê a liberação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação de infraestrutura de acesso à Internet. O texto agora segue para sanção presidencial.

Pelo texto aprovado, os cerca de R$ 22 bilhões poderão ser investidos em programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado. Esses investimentos serão feitos prioritariamente nas regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O PL 172 contou com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) e originalmente foi apresentado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), em 2007.

Além disso, fica também autorizado o uso dos recursos para dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, com acesso à banda larga, em “velocidades adequadas”, até 2024. Prevê ainda a possibilidade de uso de no mínimo de 18% dos recursos em projetos de educação desenvolvidos para os estabelecimentos públicos de ensino, tais como manutenção de conectividade instalada e aplicações de EAD.

Os projetos e programas que utilizarão os recursos do Fust poderão ser aplicados nas modalidades de apoio não reembolsável, limitado a 50% das receitas no exercício.

Conselho Gestor

O texto que seguirá para sanção presidencial prevê a criação de um conselho gestor para o Fundo, com o intuito de garantir agilidade na implementação das políticas públicas voltadas à ampliação da infraestrutura e à expansão dos serviços.

O senador Diego Tavares (PP-PB), relator da matéria, mostra no seu relatório que dos três fundos setoriais existentes hoje no setor de telecomunicações – o Fust, o Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) –, apenas o último conta com um conselho gestor, sendo o mais bem sucedido na utilização de seus recursos. “Em 2019, o Funttel executou R$ 317 milhões dos R$ 504 milhões autorizados no orçamento, ou seja 62,7%. Como já demonstrado, a execução dos recursos do Fust para a universalização do serviço de telefonia fixa é, desde sua criação, de apenas 0,002%”, diz Tavares.

Ao Conselho Gestor do Fust, caberá elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O Conselho também terá a tarefa de aprovar os projetos de investimentos em infraestrutura de telecomunicações na modalidade não reembolsável.

O Conselho Gestor que administrará oo Fundo será composto por:

  • Um representante do Ministério das Comunicações, a quem caberá presidi-lo;
  • Um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
  • Um representante do Ministério da Economia;
  • Um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Um representante do Ministério da Educação;
  • Um representante do Ministério da Saúde;
  • Um representante da Anatel;
  • Dois representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais um represente as prestadoras de pequeno porte; e
  • Três representantes da sociedade civil.

O Conselho ficará vinculado ao Ministério das Comunicações.



Fonte Teletime

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