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Empresas de internet querem redes móveis neutras e manter Norma 4

por Alberto Lima


Foto: Pixabay

Em sua contribuição à Consulta Pública nº 65, que trata da simplificação regulatória da Anatel, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), entidade que representa empresas da economia digital, destaca a necessidade de modernização para novos modelos de negócio, como redes neutras inclusive para operação móvel. Mas isso não significa mexer em tudo: a entidade destaca a necessidade de se manter a diferenciação entre Serviços de Comunicação Multimídia e de Valor Adicionado (SCM e SVA) na Internet. 

A entidade diz que o serviço de conexão à Internet (SCI) funciona em conjunto com o de acesso às telecomunicações, e que por isso não se confundem, independentemente da tecnologia. E por isso, entende que a Norma nº 4/1995, que separa as camadas de Internet, foi criada “acertadamente” e no mesmo dia da fundação do CGI.br, o que provaria uma intenção do Estado de colocar uma abordagem regulatória ex-ante apenas às telecomunicações, e não à Internet. Tanto o regulamento do SCM e quanto o Marco Civil mantiveram essa separação jurídica prevista na Norma 4, argumenta. 

No entendimento da entidade do setor digital, ao propor a revogação da Norma 4, a Anatel estaria “ultrapassando um dos pilares que sustentam o modelo de governança da Internet no Brasil, referido pela OCDE justamente como um dos pontos fortes do marco regulatório no Brasil”. Diz ainda que isso aumentaria insegurança jurídica, modificando as fronteiras entre telecom e Internet por via regulamentar. Isso provocaria um avanço da agência sobre SVAs, que também seria um ponto de atenção da OCDE. 

Assim, coloca que o órgão regulador deve ter cautela e fazer estudos abrangentes antes de implantar uma simplificação do tipo. Ou seja: a Camara-e.net coloca que a estruturação da Internet no Brasil deveria ser mantida, nos moldes da Norma 4, “o que não impediria a Anatel, obviamente, de revogá-la, desde que reafirmasse na regulamentação que venha a tratar de serviços convergentes a natureza de Serviço de Valor Adicionado de todas as atividades que se realizem sobre a camada de infraestrutura, na exata extensão do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações.”. E, se for este o caso, que se tenha envolvimento do CGI.br para definir as diretrizes para a governança da Internet no País.

Redes Neutras

A entidade considera a importância das redes neutras e a de uma regulamentação aberta e flexível para que o modelo de negócios prospere em localidades desassistidas. Entende que o quadro regulamentar atual traz impeditivos por necessitar de delimitações para obter licenças. Para ela, a regulamentação atual “impõe demasiadas obrigações regulatórias, não se revelando adequada à simplicidade e à objetividade que caracterizam uma oferta de redes neutras, em que a prestação é claramente delimitada como um ‘insumo'” das empresas de redes neutras às teles.

Para a Camara-e.net, a Anatel deveria retirar as barreiras, mas também uma “eficiente e organizada gestão do espectro” para cobertura de redes sem fio em complemento à banda larga fixa, com um “equilíbrio quanto às possibilidades de uso licenciado e não licenciado do espectro”. Por isso, sugere:

  • Criação de regime regulatório específico para redes neutras, ou a revisão da regulamentação do Serviço Limitado Privado (SLP) para que abrace o atacado;
  • Priorização na atribuição, distribuição e destinação de espectro para banda larga sem fio;
  • Viabilização e facilitação do compartilhamento de frequências multisserviços com um cenário regulatório “menos burocrático e mais eficiente”;
  • Mecanismo de “spectrum pooling”, no qual detentores em caráter primário fornecem parte das frequências para uso temporário a terceiros em mercado secundário;
  • Estímulo ao mercado secundário com ambiente regulatório flexível, incluindo agentes neutros;
  • Instituição de modelo que determine o compartilhamento do espectro sempre que se constar subutilização. 

Sandbox regulatório

No entendimento da Camara-e.net, a Anatel deveria permitir um regime de sandbox regulatório (uma espécie de ambiente de testes) não apenas para “conter intervenções ex-ante apressadas e descalibradas, mas também como medida de fomento para o desenvolvimento de novas tecnologias e modelos de negócio”. 

A abordagem colaborativa e a participação da comunidade são bem-vindas, afirma a entidade, assim como incentivos para investimento em negócios inovadores, como incentivos fiscais, meios de financiamento e garantias de segurança jurídica. Precisa ter flexibilidade para eventuais correções de projetos. A duração do projeto poderia ser ampliada de dois anos no total (12 meses prorrogáveis por igual período) para quatro anos.

De acordo com a representante de empresas digitais, a Anatel deve estudar a criação de feriado regulatório após o vencimento do sandbox para dar um período de exclusividade para o desenvolvedor do projeto; estipular taxas e encargos a serem aplicados ao término do sandbox para evitar surpresas; edição de atos administrativos necessários à implantação do projeto sem óbices regulatórios após o término do prazo; e definição clara sobre possibilidades e restrições aplicáveis a investidores e desenvolvedores de projetos após o término do projeto para possibilidade de alienar, desinvestir ou transferir. 



Fonte Teletime

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